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DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/202525/10/2025DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/202514/07/2025034-2025 - DECRETO LEGISLATIVO - NOMEIA ALEXSANDRO DA SILVA PORTO.pdf
DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/202513/07/2025033-2025 - DECRETO LEGISLATIVO - EXONERA MARLON LOPES DA SILVA.pdf
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/202509/05/2025030-2025 - DECRETO LEGISLATIVO - NOMEIA MARCOS AURELIO DA SILVA DOMINGUES.pdf
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2025

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036-2025 - DECRETO LEGISLATIVO - DECRETA PONTO 21-11 POSTERIOR AO DIA DA CONSCIENCIA NEGRA 20-11.pdf
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025

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