Matérias aprovadas em sessão ordinária, segunda-feira, dia 10 de Novembro, no plenário do Legislativo Municipal.

GBINETE DO VEREADOR LUIZ CARLOS SPECHET PRADO 

Solicita ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de um advogado integrante do corpo jurídico da Prefeitura, para orientar, acompanhar e prestar suporte legal aos pescadores deste município na tramitação e instrução dos processos referentes ao Seguro Defeso.

REQUERIMENTO Nº 089/2025

Requer junto ao executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na Resolução CONTRAN nº 303/2008, a implantação de vagas de estacionamento exclusivas para idosos em locais públicos desta cidade.

ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2025

Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Bolsas de Estudos para o Curso de Medicina" e dá outras providências.

Autores: Vereadores ILDOMAR XAVIER DA COSTA e LUIZ CARLOS SPECHET PRADO

Autoriza o Município de São José do Norte a criar e custear o "Programa Municipal de Bolsas de Estudos" para o curso de Medicina, destinado a estudantes de baixa renda da rede pública de ensino, cadastrados no CadÚnico, com contrapartida de atuação posterior na rede municipal de saúde.

GABINETE DA VEREADORA ENÍLIA LUCAS

REQUERIMENTO 049/2025

Solicita ao Poder Executivo e a secretaria competente, que seja feita a construção de um banheiro, no cemitério de Bujuru, no terceiro distrito de São José do Norte.

REQUERIMENTO 050/2025

Solicita ao Poder Executivo e a secretaria competente, que seja feito um estudo para a adoção do HORÁRIO DE VERÃO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

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